28.1.10

Estatutos do Clube Náutico de Mértola Aprovados em Assembleia de 06/01/2016

ESTATUTOS DO CLUBE NÁUTICO DE MÉRTOLA

Capitulo I
Disposições Gerais
Art.1.º
(Denominação e sede)
1. A Associação adota a denominação de Clube Náutico de Mértola, tem a sua sede na Rua Doutor Serrão Martins S/N em Mértola, freguesia e concelho de Mértola, durará por tempo indeterminado, compondo-se por um número ilimitado de associados.

Art.2.º
(Objetivos e âmbito de ação)
1. O Clube Náutico de Mértola tem por objetivos:
1.1. Principais:
1.1.1.de cariz social:
a)Apoio a crianças e jovens;
b) Apoio à família;
c) Apoio à (re) integração social e comunitária;
d) Educação e formação profissional dos cidadãos;
e) Promoção e proteção da saúde;
1.1.2. De cariz desportivo:
a) A promoção do desporto de rendimento, manutenção e recreação;
1.1.3. De cariz turístico:
a)Desenvolvimento de atividades de animação turística;
b)Desenvolver atividades no âmbito do turismo nomeadamente criação e gestão de uma empresa nesse âmbito.
1.2. Secundários:
1.2.1. De cariz social:
a) A prestação de serviços de segurança, solidariedade e animação social;
1.2.2. De cariz desportiva:  
a) Desenvolver atividades de natureza desportiva, ambiental e cultural que visem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.
2. O âmbito de ação do Clube Náutico de Mértola é a Região do Alentejo, sem prejuízo de justificadas intervenções e contatos nacionais e internacionais, designadamente, com outros concelhos do território nacional e com os espaços europeus e da lusofonia.
3. O Clube Náutico de Mértola poderá aderir ou filiar-se em organizações ou movimentos nacionais e internacionais que reúnam instituições congéneres ou que prossigam os mesmos objetivos.
4. O Clube Náutico de Mértola poderá constituir-se enquanto entidade orientadora de núcleos/delegações de canoagem em outros concelhos do território nacional, efetuando a gestão e/ou acompanhamento técnico da atividade desportiva, individualmente ou em colaboração com outras entidades públicas ou privadas.

Art.3.º
(Atividades)
1. Para a realização dos seus objetivos, a Associação propõe-se criar e manter, entre outras, as seguintes valências de ação social:
a) Centro Juvenil;
b) Campos de Férias;
c) Atendimento/ Acompanhamento Social, em particular para crianças e jovens em risco e suas famílias.
2. Em complementaridade, a Associação propõe-se criar e manter um conjunto de atividades no âmbito das seguintes temáticas:
a) Educação e Formação Profissional;
b) Promoção do Emprego através da criação de empresas de inserção ou outras ações similares;
c) Desporto de Rendimento, Manutenção e de Recreação;
d) Promoção dos Direitos e Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres;
e) Saúde e Reabilitação;
f) Cidadania e Desenvolvimento Local;
g) Cooperação Transnacional e Interculturalidade;
h) Cooperação com os PALOP’s;
i) Investigação e Desenvolvimento Desportivo;
j) Animação, Cultura e Recreio;
k) Defesa e Protecção do Património Natural e Construído;
l) Economia Social;
m) Toxicodependência;
n) Atividades turísticas e Desportos de Natureza e Aventura.

Art.4.º
(Organização e funcionamento)
A organização e funcionamento dos diversos setores de atividade serão objeto de regulamentos internos a elaborar pela Direção, em obediência aos presentes estatutos.

Art.5.º
(Serviços da Associação)
1. Os serviços prestados pela Associação serão gratuitos ou remunerados, conforme a sua natureza.
2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços sociais competentes. (ou de acordo com as tabelas propostas e pela Direção e aprovadas pela Assembleia-geral).

Capítulo II
Dos Associados
Art.6.º
(Associados)
1. Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas coletivas.
2. A admissão dos associados far-se-á mediante proposta dirigida à Direção assinada pelo candidato ou a seu rogo, da qual deverão constar os respetivos elementos de identificação.

Art.7.º
(Tipos de associados)
Haverá três tipos de associados:
1. Honorários: as pessoas singulares ou coletivas que, através de serviços, donativos ou outras formas, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecidas e proclamadas pela Assembleia-geral;
2. Efetivos: as pessoas singulares maiores de idade e as pessoas coletivas que livremente se proponham colaborarem na realização dos fins do CNM – Clube Náutico de Mértola obrigando-se ao cumprimento dos deveres estatutariamente consignados, constando em regulamento interno a sua categorização de acordo com as atividades que frequentem na Associação;
3. Não efetivos: as pessoas singulares menores que, (sem limite de idade), por vontade expressa do legal representante desejem associar-se à instituição obrigando-se o legal representante ao pagamento da quota mensal especialmente prevista para este tipo de associados.

Art.8.º
(Qualidade de Associado)
A qualidade de Associado prova-se pela inscrição no livro respetivo que a Associação obrigatoriamente possuirá (ficha de inscrição preenchida e assinada pelo associado incluída no ficheiro que a Associação obrigatoriamente possuirá).


Art.9.º
(Direitos dos associados honorários e efetivos)
Os Associados honorários e efetivos gozam dos seguintes direitos:
a) Participar nas reuniões da Assembleia-geral;
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c) Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 31º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo;

Art.10.º
(Direitos dos associados não efetivos)
Os Associados não efetivos gozam dos seguintes direitos:
a) Aceder prioritariamente às atividades desenvolvidas pela Associação às quais sejam candidatos;
b) Obter reduções ou bonificações nas taxas, propinas ou mensalidades a cobrar pela Associação no âmbito das atividades implantadas, conforme disposição regulamentar;
c) Aceder automaticamente, a partir dos dezoito anos e, salvo vontade expressa em contrário, à categoria de sócio efetivo.

Art.11.º
(Deveres dos associados)
São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de associados efetivos e não efetivos;
b) Comparecer às reuniões da Assembleia-geral;
c) Observar as disposições estatutárias, regulamentares e as deliberações dos corpos gerentes;
d) Desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade e eficiência os cargos para que forem eleitos.

Art.12.º
(Sanções)
1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo 11.º ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos até um ano;
c) Demissão.
2. São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente ou moralmente a Associação.
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direção. A sanção de demissão é da competência exclusiva da Assembleia-geral, sob proposta da Direção.
4. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 só se efetivará mediante convocação para audiência prévia do associado ou do seu legal representante quando se trate de um associado não efetivo.
5. A suspensão dos direitos não desobriga do pagamento de quota.

Art.13.º
(Exercício de direitos)
1. Os associados só podem exercer os direitos referidos nos artigos 9.º e 10.º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2. Os associados que tenham sido admitidos há menos de três meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9.º podendo assistir às reuniões da Assembleia mas sem direito a voto.
3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da Associação, de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, Associação de Desenvolvimento Local ou Organização Não Governamental para o Desenvolvimento, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Art.14.º
(Intransmissibilidade)
A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.

Art.15.º
(Perda da qualidade de associado)
1. Perdem a qualidade de associado:
a) Os que pedirem a sua exoneração ou, no caso dos associados não-efetivos, aqueles para quem, pelos seus legais representantes, for pedida a demissão;
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante doze meses;
c) Os que forem demitidos nos termos do nº 2 do artigo 12.º.

Art.16.º
(Contribuições dos Associados)
O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao período de tempo em que foi membro da Associação.

Capítulo III
Dos Corpos Gerentes
Secção I
Disposições Gerais
Art.17.º
(Orgãos da Associação)
São órgãos obrigatórios da Associação: a Assembleia-geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

Art.18.º
(Condições de exercício dos cargos)
1. O exercício de cargos gerentes é, como regra geral, gratuito, podendo justificar-se o pagamento das despesas dele derivadas.
2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração exija presença prolongada de um ou mais corpos gerentes podem ser remunerados.

Art.19.º
(Eleições)
1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao final do triénio.
2. O dia e hora das eleições serão marcados pelo Presidente da Assembleia-geral ou seu substituto, com antecedência mínima de quinze dias.
3. Nos cinco dias posteriores à comunicação a que se refere o número anterior serão apresentadas, ao Presidente da Assembleia-geral, listas de candidatos aos corpos gerentes da Associação.
4. As listas candidatas devem ser apresentadas e subscritas:
a) Por um número mínimo de vinte associados efetivos ou honorários;
b) Pela Direção;
5. As listas candidatas devem indicar elementos para todos os órgãos, tal como definido nos artigos 28.º, 36.º e 41.º, e serem acompanhadas por declaração de aceitação assinada por cada elemento que as compõe.
6. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar nos quinze dias seguintes às eleições.
7. Quando, por motivos imprevistos, as eleições não sejam realizadas dentro do prazo definido, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

Art.20.º
(Eleições parciais)
1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respetivos suplentes, realizar-se-ão eleições parciais para os cargos que tenham vagado no prazo máximo de um mês, devendo a posse ter lugar nos quinze dias seguintes à eleição.
2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Art.21.º
(Mandato)
1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para o mesmo cargo da Associação, salvo se a Assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.

Art.22.º
(Funcionamento dos corpos gerentes)
1. Os corpos gerentes são convocados pelo Presidente e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de desempate.
3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por voto secreto.

Art.23.º
(Responsabilidade dos corpos gerentes)
1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados da responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução, a reprovarem expressamente, com declaração em ata, na sessão imediatamente seguinte em que estiverem presentes.
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

Art.24.º
(Incapacidade e impedimentos)
1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhe digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes ou equiparados;
2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar, diretamente ou indiretamente, com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição. Os fundamentos de tal deliberação deverão constar da ata da reunião do respetivo corpo gerente.

Art.25.º
(Representação dos Associados)
1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia-geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, mas cada associado não poderá representar, além de si próprio, mais de um associado.
2. Não é admitido o voto por correspondência.

Art.26.º
(Funcionamento dos órgãos em geral)
Das reuniões dos corpos gerentes serão lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral, pelos membros da respetiva Mesa.

Secção II
Da Assembleia-geral
Art.27.º
(Constituição da Assembleia-geral)
1. A Assembleia-geral é constituída por todos os associados efetivos e honorários admitidos há pelo menos seis meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2. A Assembleia é dirigida pela respetiva Mesa. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros, eleger-se-ão os respetivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Art.28.º
(Mesa da Assembleia-geral)
A Mesa da Assembleia-geral é constituída por um presidente, dois secretários e um suplente.

Art.29.º
(Competências da mesa da Assembleia-geral)
Compete à Mesa da Assembleia-geral:
a) Representar a Assembleia-geral;
b) Dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia;
c) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;
d) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Art.30.º
(Deliberações)
Compete à Assembleia-geral deliberar sobre matérias não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos e, necessariamente:
a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, a respetiva Mesa, a Direção ou o Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o plano de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
d) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivo património;
e) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções;
f) Deliberar sobre a aquisição onerosa, alienação ou oneração de bens imóveis, bens patrimoniais de rendimento e todos aqueles aos quais seja reconhecido valor histórico ou artístico;
g) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
h) Deliberar sobre a criação de empresas e/ou participação como sócia em empresas privadas ou públicas como forma de financiamento das suas atividades;
i) Aprovar a adesão a uniões, federações, confederações ou organizações similares;
j) Fixar o montante de jóia e quotas;
k) Deliberar sobre a demissão dos associados;
l) Deliberar, sob proposta da Direção, sobre as remunerações e seu montante a atribuir a membros dos corpos gerentes.

Art.31.º
(Sessões da Assembleia-geral)
1. A Assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. A Assembleia reunirá ordinariamente:
a) No final de cada mandato, até ao final mês de fevereiro, para a eleição dos corpos gerentes;
b) Até final de fevereiro de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
c) Até quinze de novembro de cada ano para apreciação e votação do orçamento e programa de ação para o ano seguinte.
3. A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa ou seu substituto, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados efetivos ou honorários no pleno gozo dos seus direitos.

Art.32.º
(Convocação da Assembleia-geral)
1. A Assembleia deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa nos termos do artigo anterior.
2. A convocatória é feita através de anúncio publicado nos órgãos de comunicação do clube, nomeadamente no site, blogue e redes sociais a que tenha aderido, e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
3. A convocatória da Assembleia-geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

Art.33.º
(Funcionamento da Assembleia-geral)
1. A Assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presentes;
2. A Assembleia-geral extraordinária convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
3. Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número 1, será convocada nova reunião com o intervalo de pelo menos vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente pelo menos um número de associados não inferiores a três.

Art.34.º
(Deliberações)
1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria dos votos dos associados presentes.
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas d) e) g) e h) do artigo 30º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.
3. No caso da alínea g) do artigo 31º, a dissolução não terá lugar se pelo menos um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

Art.35º
(Atos anuláveis)
1.São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a deliberação da Assembleia-geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra todos ou alguns dos membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do relatório e contas de gerência, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

Secção III
Da Direção
Art.36.º
(Constituição da Direção)
1. A direção será composta por pelo menos 5 membros, um presidente, dois vice-presidentes, um tesoureiro e um secretário.
2. Caso o número de membros seja superior a 5 os restantes serão todos vice-presidentes sendo o número total sempre obrigatoriamente ímpar.
3. Poderá haver simultaneamente dois suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.
4. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido, de entre os Vice-presidentes, por decisão maioritária da direção devendo de tal decisão ser dado conhecimento a todos os órgãos.
5. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direção mas sem direito a voto.
6. Caso a direção seja constituída por um número superior a 5 elementos poderá ser indicada uma direção executiva composta por 5 membros, um presidente, dois vice-presidentes, tesoureiro e secretário.

Art.37.º
(Competências da Direção)
Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e da Assembleia-geral o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir o pessoal da Associação;
e) Delegar em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, bem como revogar os respetivos mandatos;
f) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
g) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;
h) Deliberar sobre a constituição, movimentação e levantamento de depósitos a prazo;
i) Elaborar e manter atualizado o inventário do património da Associação;
j) Prover à racional gestão financeira, nomeadamente através da utilização dos instrumentos disponíveis no mercado financeiro;
k) Prover à racional gestão do património, designadamente no que concerne à aquisição onerosa e alienação de bens móveis;
l) Deliberar e propor, nos termos do nº3 do Art.º2º, sobre a participação em organizações ou movimentos congéneres;
m) Elaborar os regulamentos internos nos termos do artigo 4º;
n) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações em conformidade com a legislação aplicável;
o) Celebrar acordos com serviços oficiais;
p) Deliberar sobre a constituição de Comissões ou Conselhos Consultivos que, através de parecer não vinculativo, coadjuvarão a Direção e cuja composição, organização e funções serão definidos por regulamentos internos a elaborar pela Direção;
q) Admitir os associados e propor à Assembleia-geral a sua demissão.

Art.38.º
(Funcionamento da Direção)
A distribuição de tarefas e competências entre os membros da Direção, bem como, a decisão da existência ou não de uma direção executiva, será decidida na primeira reunião de cada mandato e deverá ser objecto de divulgação junto de associados, entidades oficiais, trabalhadores e beneficiários.

Art.39.º
(Reuniões da Direção)
1. A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada dois mês.
2. Caso exista uma direção executiva esta poderá reunir sempre que se julgar conveniente por convocação do presidente deliberando por maioria em assuntos correntes ou para os quais for mandatada.
3. Qualquer elemento da Direção pode participar nas reuniões recorrendo a meios eletrónicos nomeadamente videoconferência, bastando para tal avisar previamente.

Art.40.º
(Forma de obrigar a Associação)
1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direção ou as assinaturas conjuntas do presidente e de outro membro designado pela Direção para o efeito.
2. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção.

Secção IV
Do Conselho Fiscal
Art.41.º
(Constituição do Conselho Fiscal)
1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais devendo, preferencialmente, pelo menos o Presidente ter formação na área Fiscal, Contabilidade, Gestão ou Economia.
2. Haverá simultaneamente um suplente que se tornará efetivo à medida que se derem vagas.
3. Os suplentes poderão assistir às reuniões do Conselho Fiscal sem direito a voto.

Art.42.º
(Competências do Conselho Fiscal)
1. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que se julgue conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos membros às reuniões do órgão executivo, sempre que se julgue conveniente;
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que a Direção submete à sua apreciação.
2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como, propor reuniões extraordinárias para a discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

Art.43.º
(Funcionamento do Conselho Fiscal)
O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

Capítulo IV
Disposições diversas
Art.44.º
(Receitas da Associação)
São receitas da Associação:
a) O produto das jóias e quotas dos associados;
b) As comparticipações dos utentes;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;
e) Os subsídios estatais, nacionais ou estrangeiros, de instituições comunitárias ou internacionais e de outros organismos;
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
g) Os rendimentos oriundos da venda de bens e prestação de serviços em regime de economia social ou dividendos resultantes da participação em outras entidades coletivas;
h) Outras receitas.

Art.45.º
(Destino dos bens da Associação)
1. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia-geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património, quer à liquidação dos negócios pendentes.

Art.46.º
(Legislação aplicável)
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral de acordo com a legislação em vigor.

Alterações aprovadas em:
Assembleia-geral ordinária de 20 de dezembro de 2006
Assembleia-geral ordinária de 04 de maio de 2007
Assembleia-geral ordinária de 15 de dezembro de 2007
Assembleia-geral ordinária de 31 de março de 2008
Assembleia-geral ordinária de 20 de dezembro de 2012
Assembleia-geral extraordinária de 27 de novembro de 2014.
Assembleia-geral ordinária de 06 de janeiro de 2016